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29 Dez 25
Sindipetro AL/SE repudia proposta que ameaça destruir a proteção aos trabalhadores no Brasil
O Sindipetro Alagoas e Sergipe manifesta total repúdio a ideia de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) articulada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que pretende extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Trata-se de um ataque frontal, grave e inaceitável a direitos históricos da classe trabalhadora brasileira, construídos ao longo de décadas de luta e consolidados na Constituição Federal de 1988.
A Justiça do Trabalho não é um privilégio, é uma conquista civilizatória. Criada em 1941 e constitucionalizada em 1988, ela existe para equilibrar uma relação estruturalmente desigual entre capital e trabalho. Da mesma forma, o MPT cumpre um papel essencial na fiscalização, na defesa do trabalho digno, no combate ao trabalho escravo, infantil, às fraudes trabalhistas e aos acidentes de trabalho. Extinguir esses órgãos é enfraquecer deliberadamente a proteção social e institucional dos trabalhadores.
A proposta tenta vender a falsa narrativa de “modernização” e “eficiência”, mas, na prática, representa um enorme retrocesso. Transferir conflitos trabalhistas para a Justiça Federal ou Estadual significa eliminar a especialização técnica que garante decisões mais justas e céleres, além de sobrecarregar ainda mais tribunais que já enfrentam sérios problemas estruturais. É um movimento que não resolve problemas: cria novos e aprofunda desigualdades.
O Sindipetro AL/SE considera essa iniciativa uma afronta direta aos direitos adquiridos, ao princípio do acesso à justiça e à própria Constituição. Não se trata de uma simples reorganização administrativa, mas de uma tentativa clara de desmontar pilares fundamentais da proteção trabalhista no Brasil, enfraquecendo quem vive do próprio trabalho e fortalecendo interesses que historicamente pressionam por menos direitos, menos fiscalização e mais precarização.
Ressaltamos ainda que, embora o deputado anuncie ter reunido 66 assinaturas, a proposta sequer atende aos requisitos mínimos para tramitar formalmente na Câmara dos Deputados, o que demonstra que, além de injusta, a iniciativa carece de respaldo constitucional e político suficiente. Ainda assim, o alerta é urgente: esse tipo de proposta não pode prosperar nem ser naturalizada no debate público.
Para o Sindipetro AL/SE, a defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho é uma questão inegociável. Qualquer tentativa de enfraquecer esses órgãos é um ataque direto aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Não aceitaremos retrocessos, não aceitaremos o apagamento de conquistas históricas e não aceitaremos que direitos fundamentais sejam tratados como obstáculos a interesses econômicos.
Seguiremos atentos, mobilizados e firmes na luta em defesa dos direitos trabalhistas, da Constituição e da dignidade de quem constrói este país com o próprio trabalho. A história mostra: retirar direitos nunca foi solução, é sempre o começo de crises sociais ainda maiores.
SINSIPETRO AL/SE
Nenhum direto a menos!